O ReclameAQUI® convida-o a visitar seu site (endereços sob o domínio reclameaqui.com.br) e lhe informar os termos e condições que regem seu uso e de seus serviços disponíveis.
Por favor, leia atentamente as condições abaixo estipuladas para que você possa usufruir dos serviços prestados pelo site e lembre-se que ao utilizá-los ou registrar-se em nossa plataforma você declara ter ciência do presente Termos e Condições de Uso do Site e concorda com todas as suas cláusulas e condições.
Caso você não concorde com qualquer disposição destes Termos e Condições de Uso ("Termo"), por favor, não utilize nossos serviços.
1. Definições
Para fins destes Termos e Condições de Uso, os termos abaixo terão os seguintes significados:
ReclameAQUI® ou Plataforma: Refere-se à empresa ReclameAQUI e à sua plataforma digital sob o domínio reclameaqui.com.br, que disponibiliza os serviços descritos neste Termo.
USUÁRIO(S): Abrange tanto os Reclamantes quanto os Reclamados, ou qualquer outra pessoa física ou jurídica que acesse ou utilize os serviços do Site.
Reclamantes: São os USUÁRIOS (pessoas físicas ou jurídicas) que realizam o cadastro voluntariamente com o objetivo de usufruir dos serviços de publicação de reclamações e avaliações no Site.
Reclamados: São os USUÁRIOS (empresas, entes da administração pública, pessoas físicas ou jurídicas) que respondem voluntariamente aos questionamentos realizados em sua página do Site, ou que são objeto de reclamações na plataforma.
Site: Refere-se aos endereços eletrônicos sob o domínio reclameaqui.com.br, incluindo todas as suas funcionalidades e serviços.
Termo: Refere-se ao presente documento de Termos e Condições de Uso.
Dados Pessoais: Significa qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
Conteúdo do Usuário: Refere-se a todas as informações, textos, imagens, vídeos, áudios, reclamações, avaliações, comentários e quaisquer outros materiais criados, enviados, postados ou transmitidos pelos USUÁRIOS na Plataforma.
Reputação: É o indicador de desempenho de empresas no ReclameAQUI®, calculado com base nas avaliações e opiniões dos USUÁRIOS, refletindo a satisfação e a resolução de problemas.
Inteligência Artificial (IA): Ferramentas tecnológicas utilizadas pelo ReclameAQUI® para auxiliar na moderação automática e na análise de conteúdo, identificando padrões, abusos e potenciais infrações.
Manual de Moderação: Documento que detalha os critérios, procedimentos e diretrizes para a moderação de conteúdo, sendo uma referência para a aplicação das regras estabelecidas nestes Termos, especialmente para a moderação por Reclamados.
Portal de Moderação: Canal oficial e futuro ambiente digital disponibilizado pelo ReclameAQUI® para que USUÁRIOS e terceiros possam solicitar a moderação de conteúdo e contestar decisões da Plataforma.
Chatbot: Ferramenta de comunicação automatizada que, provisoriamente, poderá ser utilizada como canal para solicitação de moderação e contestação, enquanto o Portal de Moderação não estiver totalmente implementado.
2. Dos Serviços
2.1 O ReclameAQUI® disponibiliza uma plataforma digital, capaz de reunir informações diversas nela publicadas, acerca de produtos, serviços e experiências, fornecidos por empresas, formais ou informais, pelo Poder Público, tanto para pessoas físicas quanto jurídicas, dentro do que prevê a legislação brasileira.
2.1.1 A plataforma permite a livre manifestação dos USUÁRIOS (pessoas físicas ou jurídicas), sendo garantida a liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, bem como assegura o direito de resposta, nos termos da Constituição Federal e do ordenamento jurídico vigente. No entanto, tal liberdade é exercida dentro dos limites da lei e destes Termos de Uso, não abrangendo conteúdo ilícito, abusivo ou prejudicial à integridade da plataforma e de seus usuários.
2.1.1.1 As manifestações poderão ser:
(a) Reclamações acerca de produtos ou serviços prestados, oriundos tanto de pessoas físicas quanto pessoas jurídicas, direcionados a empresas ou entes da administração pública direta ou indireta e similares, incluindo, mas não se limitando, entidades de classe e institutos, que prestem serviços de alguma maneira;
(b) Reclamações acerca de problemas ocorridos na prestação de serviços ou no fornecimento de produtos, oriundos de relações consumeristas;
(c) Reclamações sobre experiências ou problemas em relações comerciais diversas, ainda que não relacionadas a relações de consumo;
(d) Avaliações de experiências de compra, atendimento, contratação de serviços, e outros, ainda que não sejam caracterizadas como relações comerciais, realizadas tanto por pessoa física quanto por pessoa jurídica;
(e) Opiniões ("reviews") advindas da utilização de produtos adquiridos tanto por pessoa física quanto jurídica;
(f) Opiniões ("reviews") tanto de pessoas físicas quanto jurídicas, advindas da percepção sobre a qualidade do serviço prestado.
2.1.2 As reclamações não estão limitadas a fatos e relações efetivamente concretizados, podendo ser publicadas reclamações que se enquadrem em tentativas ou sobre fatos que afetem, ainda que indiretamente, o Reclamante.
2.1.2.1 As manifestações não poderão ser:
(a) Elogios publicados através do fluxo natural de postagem de reclamações, onde se coletam avaliações sobre resolução de problema, uma vez que o objetivo dessa coleta é medir o grau de satisfação em relação à resolução de um problema apresentado na relação de consumo ou comercial e, consequentemente, sua avaliação.
2.1.2.1.1 Uma vez identificada a ocorrência desse tipo de postagem, o ReclameAQUI® poderá desativá-las e impor penalidades aos USUÁRIOS caso haja indício de tentativa de maquiagem de reputação.
2.1.3 O ReclameAQUI® compromete-se a manter um ambiente digital seguro e íntegro. Para tanto, a plataforma emprega um sistema robusto de controle e moderação de conteúdo, que combina ferramentas de Inteligência Artificial para detecção automática e análise humana para avaliação manual. Este sistema é continuamente aprimorado para identificar e atuar sobre conteúdos que violem estes Termos de Uso ou a legislação aplicável.
2.2 Os serviços disponibilizados pelo ReclameAQUI® poderão incluir o cálculo da reputação das empresas e produtos no site, baseado nas avaliações e opiniões realizadas tanto por pessoa física quanto jurídica; monitoramento de preços e condições comerciais de produtos e serviços na Internet; exibição de estatísticas baseadas nas classificações de reputação de empresas e produtos.
2.3 Não coloque seus Dados Pessoais no conteúdo das reclamações, que são abertas ao público em geral, para evitar o compartilhamento ou uso indevido dos seus Dados Pessoais por terceiros.
3. Dos Serviços Adicionais
3.1 A qualquer momento poderão ser incluídas novas ferramentas, serviços e atividades nos sites do ReclameAQUI®, bem como excluídas as já existentes, sem qualquer aviso prévio ao USUÁRIO.
3.2 Toda e qualquer nova ferramenta ou atividade incluída no ReclameAQUI®, estará, automaticamente, vinculada e subordinada a todos os termos e condições do presente contrato.
3.3 Serviços adicionais vigentes:
3.3.1 Cupons: O ReclameAQUI® disponibiliza aos seus USUÁRIOS o serviço cupons de desconto e/ou cashback.
4. Quem pode utilizar os serviços
4.1 Os serviços estão disponíveis somente a pessoas maiores de 18 (dezoito) anos e que possuam capacidade civil, bem como para pessoas jurídicas, de acordo com o estabelecido no Código Civil brasileiro, independentemente de emancipação civil.
4.2 O ReclameAQUI® destina-se a ter como USUÁRIOS:
(a) Pessoas jurídicas, nacionais e estrangeiras, submetendo-se estas últimas, desde já, à legislação brasileira.
(b) Pessoas físicas, nacionais e estrangeiras, que possuam inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF), submetendo-se estas últimas, desde já, à legislação brasileira.
4.3 O ReclameAQUI® possui duas categorias de USUÁRIOS:
(a) Reclamantes: USUÁRIO que realiza o cadastro voluntariamente com o objetivo de usufruir dos Serviços previstos neste Termo.
(b) Reclamados: USUÁRIO que responde voluntariamente aos questionamentos realizados em sua página do Site.
5. Da Utilização do Site
5.1 O ReclameAQUI® é um site de uso público e, dessa forma, seus serviços são inteiramente gratuitos para os USUÁRIOS. Através do ReclameAQUI® os USUÁRIOS poderão utilizar a ferramenta de pesquisa para auxiliar em:
5.1.1. Suas possíveis compras de produtos ou de serviços de USUÁRIOS devidamente cadastrados no ReclameAQUI®.
5.1.2. Na obtenção de informação acerca dos serviços e problemas relacionados à pessoas jurídicas da administração pública direta e indireta.
5.2 Para a inserção ou atualização de qualquer informação no site, por parte dos USUÁRIOS, é obrigatório o seu devido cadastramento.
5.3 O ReclameAQUI® enviará aos USUÁRIOS e-mails, SMS ou outra forma de mensagem com informações essenciais sobre suas publicações, notificações de respostas, outras interações e questões de segurança relacionadas à sua conta. O recebimento desses e-mails transacionais é fundamental para o uso da plataforma e não pode ser desativado. Adicionalmente, o ReclameAQUI® poderá encaminhar pesquisas de opinião, notícias e outras informações relevantes, e os USUÁRIOS poderão, a qualquer momento, optar por não mais receber estas comunicações. Para isso, basta clicar no link "Descadastre-se" ao final do e-mail.
5.3.1 O ReclameAQUI® utiliza o domínio reclameaqui.com.br para enviar e-mails aos seus USUÁRIOS e não garante ou se responsabiliza pelo recebimento dos e-mails pelos USUÁRIOS devido a erros, falhas ou reconhecimento como "Spam" por parte do e-mail utilizado pelos USUÁRIOS.
5.3.2 O USUÁRIO deverá certificar-se de que sua caixa de e-mail está apta a receber os e-mails enviados pelo ReclameAQUI®, devendo, se necessário, configurar sua caixa de e-mail para que nossos e-mails não sejam reconhecidos como Spam.
5.4 O ReclameAQUI® disponibiliza aos seus USUÁRIOS acesso ao Site por meio do uso de login e senha. Estes ambientes são denominados como "Área da Empresa" e "Área do Consumidor", respectivamente, para os USUÁRIOS Reclamados e Reclamantes.
5.5 Através da "Área do consumidor", após realizar o login com dados válidos, o Reclamante poderá:
a) Publicar reclamações;
b) Desativar reclamações;
c) Acesso aos seus dados cadastrais;
d) Acessar o histórico de reclamações ativas;
e) Alterar senha;
f) Avaliar reclamações;
g) Atualizar os seus dados;
h) Desativar sua conta.
5.6 Através da "Área da Empresa", após realizar o login com dados válidos, o Reclamado poderá:
a) Responder os questionamentos de seus RECLAMANTES;
b) Acesso dos dados básicos de identificação do RECLAMANTE;
c) Solicitar Moderação de Conteúdo;
d) Solicitar a Avaliação para um RECLAMANTE;
e) Alterar os e-mails de contato;
f) Alterar sua senha;
g) Ter acesso ao código HTML de Compartilhamento de Reputação;
h) Ter acesso aos documentos de Suporte de Utilização da Plataforma;
i) Configurações advindas de serviços adicionais;
j) Consultar a sua Reputação.
5.7 Sem prejuízo do cumprimento das regras aplicáveis a todos os USUÁRIOS, previstas neste Termo, aplicam-se aos USUÁRIOS Reclamados a seguintes regras:
5.7.1 O ReclameAQUI® disponibiliza para o Reclamado um acesso único e individual para a plataforma digital, em que poderá gerir as reclamações recebidas e responder publicamente os Reclamantes.
5.7.2 Será concedido o acesso para todos os Reclamados que possuam uma página ativa de reclamações no Site.
5.7.3 A funcionalidade de gestão de reclamações é denominada "Área da Empresa".
5.7.4 O acesso da "Área da Empresa" é disponibilizado de forma gratuita.
5.7.5 Para que o acesso da "Área da Empresa" seja realizado, será definido um Login e uma Senha Provisória, que será destinada para um e-mail de contato válido do Reclamado.
5.7.6 É de total responsabilidade do Reclamado, a segurança de sua senha provisória, assim como a alteração para uma senha de sua escolha através da Área da Empresa.
5.7.7 O Reclamado compromete-se a, sob nenhuma hipótese, ceder, emprestar ou revelar sua senha a terceiros.
5.7.8 O Usuário e o Reclamado são integralmente responsáveis pela guarda e utilização da credencial de acesso (login e senha) que permita acessar a Área do Consumidor e a Área da Empresa respectivamente.
5.7.9 Para não haver anonimato e permitir a tratativa adequada, o Reclamado terá acesso aos dados básicos do Reclamante, nos termos da Política de Privacidade.
5.8 A gestão da Área da Empresa deve ser realizada exclusivamente por seu titular ou, no caso de pessoas jurídicas, por seu representante legal ou pessoa autorizada, devendo, contudo, sempre ser gerida por pessoas naturais, sendo vedado aos USUÁRIOS implementar qualquer tipo de automação, incluindo, mas não se limitando, a robôs, softwares e/ou sistemas não autorizados, como forma de garantir integridade e segurança da plataforma.
5.9 É expressamente proibida a atividade de raspagem de dados, scrapping, quebra de captcha, crawling ou tecnologia similar.
5.10 Caso seja identificada infração das regras dispostas nas cláusulas 5.8 ou 5.9, o ReclameAQUI® resguarda o direito de suspender o acesso a área da empresa temporariamente até que o USUÁRIO cesse o(s) ato(s), sem prejuízo da aplicação das demais penalidades previstas neste Termo.
6. Do Cadastro do Usuário
6.1 Quando necessário o cadastro no site, o USUÁRIO deverá manifestar o seu consentimento com o presente Termos e Condições de Uso do Site e da Política de Privacidade eletronicamente, clicando no botão "eu concordo".
6.2 Com a concordância expressa do USUÁRIO, caberá a este efetivar o seu cadastramento no site do ReclameAQUI®, fornecendo no mínimo, seu e-mail, nome completo, sexo, CPF, data de nascimento, telefone, cidade, estado e uma senha secreta. Quando pessoa jurídica, deverá informar a razão social, endereço eletrônico, endereço completo, CNPJ, nome e CPF do responsável legal, e demais informações solicitadas.
6.3 O USUÁRIO poderá utilizar como login seu e-mail ou seu CPF e sua senha secreta, os quais serão pessoais e intransferíveis e garantirão o acesso do USUÁRIO ao site do ReclameAQUI®, sendo possível navegar e participar das atividades em seu nome, acessar e alterar todas as suas informações pessoais e cadastros.
6.3.1 É de inteira responsabilidade do USUÁRIO manter a senha em sigilo, sendo o único e exclusivo responsável por toda atividade realizada com a sua conta. O uso do login de usuário e senha é imprescindível para a utilização de alguns serviços do site.
6.3.2 O USUÁRIO compromete-se a, sob nenhuma hipótese, ceder, emprestar ou revelar sua senha a terceiros.
6.3.3 O USUÁRIO concorda e está obrigado a:
(a) notificar imediatamente o ReclameAQUI® através de um dos canais de contato disponibilizados (ex: https://www.reclameaqui.com.br/fale-conosco), sobre qualquer suspeita ou conhecimento de uso não autorizado da sua senha, dados cadastrais, conta ou qualquer outra quebra de segurança; e
(b) sair de sua conta de usuário ao final de cada sessão e assegurar que esta não seja acessada por terceiros não autorizados. O ReclameAQUI® não será responsável por qualquer perda ou dano decorrente do descumprimento do disposto nesta cláusula por parte do USUÁRIO.
6.4 O USUÁRIO deverá registrar-se em formulário específico de cadastro, fornecendo informações verdadeiras, exatas e atuais sobre si mesmo, bem como deverá conservar e atualizar referidas informações imediatamente sempre que houver qualquer mudança dos dados, a fim de mantê-los verdadeiros, exatos e atuais.
6.5 Para o cadastramento no site, é expressamente proibida a criação de conta em nome de terceiros. O USUÁRIO se compromete a informar corretamente um e-mail válido e de sua propriedade a ser utilizado para o recebimento de mensagens advindas de seu cadastro.
6.6 Será de total e única responsabilidade do USUÁRIO quaisquer prejuízos decorridos pelo acesso não desejado, por terceiros, às informações inseridas e/ou disponibilizadas no site do ReclameAQUI®.
6.7 O ReclameAQUI® compromete-se a não utilizar as informações cadastrais fornecidas pelo USUÁRIO para a realização de quaisquer atividades ilícitas, mas somente para aquelas expressamente permitidas pela legislação brasileira e/ou pelo presente instrumento.
6.8 O USUÁRIO poderá autorizar o ReclameAQUI® por meio de campos específicos no site, a locar o seu e-mail ou cadastro pessoal para terceiros, de determinado ramo de atividade escolhido pelo próprio USUÁRIO, para o recebimento de correspondências físicas e/ou eletrônicas (e-mail).
6.9 O ReclameAQUI® fica desde já autorizado a divulgar todo Conteúdo do Usuário criado pelo USUÁRIO seja através de uma reclamação, avaliação ou de uma de opinião, e autorizado a repassar seu contato para imprensa para divulgação e reportagens que venha a contribuir de forma positiva e como alerta a toda a população brasileira.
6.10 Todos e quaisquer Dados Pessoais ou informações fornecidas pelo USUÁRIO ao ReclameAQUI® poderão ser imediatamente reveladas por este em cumprimento à ordem judicial ou requerimento das autoridades, nos termos da lei.
6.11 O ReclameAQUI® poderá efetuar o Cadastro de USUÁRIOS, como Reclamados, de empresas, entidades da administração pública direta ou indireta, pessoas físicas ou jurídicas, que ofertem publicamente serviços, produtos ou realizem atividades similares, independentemente de tratar-se de relação consumerista, de maneira formal ou informal.
6.11.1 O Cadastro de Reclamados independe de qualquer autorização prévia, sendo utilizados dados estritamente públicos, de forma a garantir o direcionamento das Reclamações publicadas para que o Reclamado possa apresentar sua resposta, garantindo o exercício do direito de resposta.
7. Da Propriedade Intelectual
7.1 Todo material e serviço encontrado nas páginas do ReclameAQUI® (textos, imagens, áudio, tecnologia, logotipos, slogans, marcas, expressões de propaganda, domínios, nomes comerciais, obras intelectuais), bem como os softwares que viabilizam as atividades, são de exclusiva propriedade do ReclameAQUI®, que detém todos os direitos autorais, licenciamentos e direitos de propriedade, marca ou patente a eles relativos. Qualquer violação dos direitos de propriedade pelo USUÁRIO resultará na sua responsabilidade, direta e pessoal, pelos atos praticados, nos termos da lei e com a aplicação das sanções cabíveis cíveis e criminais.
7.2 O USUÁRIO se compromete a não reproduzir, duplicar, copiar ou explorar os serviços prestados, softwares utilizados e/ou materiais disponibilizados pelo ReclameAQUI®, para quaisquer fins não expressamente autorizados no presente termo, sem sua autorização por escrito.
8. Da Ausência de Responsabilidade do ReclameAQUI®
8.1 O ReclameAQUI® envidará seus melhores esforços para manter o site acessível de forma constante, ininterrupta e isenta de quaisquer erros, no entanto, o ReclameAQUI® não será responsável por danos decorrentes de falha ou interrupção na prestação dos serviços. O USUÁRIO reconhece e aceita, que o ReclameAQUI® também não será responsável:
(a) pela impossibilidade de acesso ao Site do ReclameAQUI® ou falha de comunicação com o mesmo decorrente de: (i) quaisquer defeitos ou inadequação dos equipamentos utilizados pelo USUÁRIO para acessar o ReclameAQUI®, incluindo, mas não se limitando, aos softwares, hardwares, sistemas de processamento e quaisquer conexões de rede; (ii) inabilidade do USUÁRIO para operação dos seus equipamentos; (iii) falta de compreensão das instruções contidas no ReclameAQUI®; (iv) falhas na rede mundial de computadores (Internet) e provedores; (v) falhas nos sistemas, softwares e/ou hardwares do ReclameAQUI®; (vi) interrupções propositais realizadas pelo ReclameAQUI® por quaisquer motivos; (vii) interrupção das atividades do Site; e (viii) caso fortuito ou força maior;
(b) por quaisquer prejuízos causados por gravação realizada pelo USUÁRIO (download) para os seus equipamentos próprios, de quaisquer arquivos eletrônicos existentes ou disponibilizados no Site, quer pelo ReclameAQUI®, quer por outros USUÁRIOS, quer por terceiros;
(c) por quaisquer prejuízos resultantes de, ou relacionados a, qualquer dos serviços ou trabalhos apresentados pelos anunciantes e/ou patrocinadores ou parceiros do ReclameAQUI®, tais como anúncios e promoções veiculados (inclusive, mas sem limitação, prejuízos resultantes do descumprimento pelos anunciantes e/ou patrocinadores ou parceiros, das disposições aplicáveis pelo Código de Defesa do Consumidor), que serão de única responsabilidade dos mesmos;
(d) por quaisquer prejuízos advindos ao USUÁRIO pela utilização indevida, e/ou dolosa por terceiros, dos materiais, Dados Pessoais e cadastrais fornecidos por aquele, que forem veiculados no ReclameAQUI® na forma descrita e prevista no presente Termo de Uso;
(e) por quaisquer prejuízos decorrentes da utilização indevida do nome de USUÁRIO e senha por terceiros;
(f) por eventual inviabilidade técnica de efetivo envio de informações ao ReclameAQUI® decorrente da impossibilidade de acesso ou falha de comunicação atribuível ao ReclameAQUI® ou ainda, por falhas ordinárias ou extraordinárias, principalmente aquelas que possam resultar em perda de dados e informações previamente obtidas e armazenadas, fluxo de informações a serem obtidas, manutenção do cadastro do USUÁRIO junto ao ReclameAQUI®, bem como por interrupções momentâneas ou definitivas nos serviços;
(g) por danos civis ou criminais decorrentes da publicação e exposição de materiais visuais, auditivos ou textuais, inseridos no Site do ReclameAQUI® por USUÁRIOS, sendo certo que a responsabilidade é integralmente do USUÁRIO que as enviou;
(h) por danos civis ou criminais decorrentes da divulgação pelo próprio reclamante de seus Dados Pessoais em suas reclamações;
(i) por atos de má-fé de terceiros que promovam a invasão da plataforma do ReclameAQUI®, tais como hackers, que acessem os dados cadastrais e pessoais fornecidos pelo USUÁRIO e que se utilizem ilicitamente dos mesmos para quaisquer fins. O ReclameAQUI® declara ter os cuidados razoáveis para evitar a invasão do sistema, mas não se responsabiliza e não pode se responsabilizar, pela inviolabilidade;
(j) pela perda de dados e/ou informações eventualmente gravados pelo USUÁRIO no banco de dados do ReclameAQUI®, seja por rescisão do contrato, seja por falha de sistema. ReclameAQUI® não se obriga, ainda, a manter e/ou realizar qualquer espécie de "back-up" dos materiais e dados fornecidos pelo USUÁRIO, salvo nos casos exigidos pelo ordenamento jurídico brasileiro; e
(k) pela inadimplência do USUÁRIO às normas da lei ou do presente, que gere prejuízos a terceiros e/ou a outros USUÁRIOS.
9. Da Responsabilidade do Usuário e Moderação de Conteúdo
9.1 O USUÁRIO declara-se plenamente ciente de que não são de responsabilidade ou autoria do ReclameAQUI®, sob nenhuma hipótese: (i) as informações postadas no ReclameAQUI® juntamente com seus possíveis comentários e réplicas postadas no ReclameAQUI®.
9.2 Nenhuma responsabilidade, de nenhuma espécie, seja ela de acessibilidade, veracidade, legalidade do Conteúdo ou outra qualquer, poderá ser imputada ao ReclameAQUI® quando o USUÁRIO, por meio do Site, adentrar-se em sites ou links de propriedade, administração e/ou controle de terceiros, tais como patrocinadores, parceiros, prestadores de serviços em geral, demais USUÁRIOS, etc., os quais serão os únicos e exclusivos responsáveis.
9.3 Por sua vez, todo e qualquer material, dado ou informação, incluídos pelo USUÁRIO em qualquer página do ReclameAQUI®, será de plena e total responsabilidade deste, que responderá exclusivamente por quaisquer prejuízos que sejam causados a terceiros e/ou ao ReclameAQUI®, sem prejuízo das penalidades previstas nestes Termos de Uso.
9.4 O USUÁRIO, no ato de postar ou responder uma reclamação, comentário ou qualquer outro Conteúdo do Usuário no ReclameAQUI®, tem a ciência que este poderá ser retirado do Site, sem o seu consentimento, sempre que houver qualquer infração aos Termos de Uso, a legislação ou por Ordem Judicial Específica.
9.5 O USUÁRIO não poderá incluir Conteúdo ilícito no Site do ReclameAQUI® de forma a atribuir a terceiros a prática de crime, imputar a alguém fato ofensivo à sua reputação, e, ofender alguém atentando contra sua dignidade ou decoro, e muito menos usar o Site para se promover ou captar algum tipo de serviço em benefício próprio.
9.6 Ao utilizar o serviço do ReclameAQUI®, o USUÁRIO deverá pautar suas opiniões e comentários em conformidade com a lei e a moral, não podendo usar o serviço para:
(a) submeter, postar, ou transmitir por qualquer meio, palavras de baixo calão, calunioso, injurioso, abusivo, vulgar, obsceno, ou que de qualquer forma atente contra a moral e os bons costumes;
(b) submeter, postar ou transmitir por qualquer meio, Conteúdo que infrinja ou viole direitos de terceiros, incluídos direitos da personalidade e de propriedade intelectual, resguardada a manifestação em face de personalidades públicas que guardem relação com o objeto da reclamação;
(c) submeter, postar ou transmitir por qualquer meio, vírus, arquivos corrompidos, ou quaisquer outros programas que possam danificar, ainda que momentaneamente, a operação de computador alheio;
(d) submeter, postar ou transmitir por qualquer meio, propaganda ou oferta de venda de produtos ou serviços com intuito comercial;
(e) submeter, postar ou transmitir por quaisquer meios, manifestações políticas, religiosas ou de divulgação de pirâmides, esquemas, spams, etc.;
(f) submeter, postar ou transmitir por qualquer meio, Conteúdo que seja contrário à lei;
(g) submeter, postar ou transmitir reclamações em duplicidade, ou seja, postar várias reclamações relativas a um mesmo problema ou fato.
9.7 O ReclameAQUI® não endossa as opiniões e comentários dos USUÁRIOS e não realiza análise prévia ou de mérito dos Conteúdos publicados, nem julga a procedência ou improcedência das reclamações. A responsabilidade pelo Conteúdo é integralmente dos USUÁRIOS.
9.7.1 O ReclameAQUI® realiza a moderação ativa dos Conteúdos publicados na plataforma, utilizando ferramentas de Inteligência Artificial para identificação e análise de potenciais infrações aos Termos de Uso e à legislação, complementada por uma equipe de moderação humana para avaliação e tomada de decisão. Esta moderação proativa visa garantir a integridade do ambiente e a segurança dos USUÁRIOS, atuando na prevenção e remoção de Conteúdo ilícito.
9.7.2 O ReclameAQUI® poderá, a qualquer momento, e a seu exclusivo critério, remover, editar, suspender ou desativar Conteúdo que, a seu exclusivo critério, considere abusivo, ilícito, falso, ou que de qualquer forma viole estes Termos de Uso ou a legislação aplicável, sem a necessidade de uma Ordem Judicial Específica prévia, ressalvadas as disposições específicas contidas nestes Termos.
9.7.3 Moderação de Conteúdo Ilícito por Notificação Extrajudicial, Detecção Ativa e Ordem Judicial: O ReclameAQUI® poderá remover, editar ou suspender Conteúdos gerados por terceiros, atuando proativamente ou mediante notificação, nas seguintes hipóteses, entre outras previstas em lei ou nestes Termos. Importante ressaltar que, para Conteúdos que possam caracterizar infrações contra a honra (calúnia, injúria e difamação), a sua remoção dependerá exclusivamente de Ordem Judicial Específica.
(a) Manifesta Ilicitude por Notificação Extrajudicial: Quando houver manifesta ilicitude do Conteúdo, caracterizada por crimes graves ou atos ilícitos notórios (excluídos os crimes contra a honra, conforme disposto acima), e o ReclameAQUI® for notificado extrajudicialmente sobre tal ilicitude. Para que a notificação extrajudicial seja considerada válida, o solicitante deverá apresentar e comprovar de forma inequívoca a ilicitude do Conteúdo, demonstrando que o Conteúdo é manifestamente ilícito, e não apenas "falso", "injusto" ou "prejudicial" em sua visão particular e subjetiva.
(b) Contas inautênticas: Quando as publicações forem feitas por contas inautênticas ou com evidências claras de serem falsas.
(c) Conteúdo decidido judicialmente: A moderação de Conteúdos que tenham sido decididos judicialmente, integralmente favorável ao requerente e transitados em julgado poderão ser moderados a partir de notificação judicial ou extrajudicial.
(d) Outras Violações aos Termos de Uso ou Lei: Quaisquer outros Conteúdos que violem estes Termos de Uso ou a legislação aplicável e que não se enquadrem nos casos que exigem Ordem Judicial Específica.
9.8 Caso chegue ao conhecimento do ReclameAQUI® qualquer violação às condições acima, fica o USUÁRIO ciente de que poderá ter suas opiniões editadas a fim de descaracterizar qualquer das condutas acima elencadas.
9.8.1 A edição de determinadas palavras e trechos ofensivos ou contrários aos termos de uso do ReclameAQUI® no Conteúdo público é realizada automaticamente de forma pontual.
9.8.2 A edição referida poderá ocorrer a qualquer momento a partir do conhecimento do ReclameAQUI® e sem a prévia notificação ao USUÁRIO. Fica certo que a opinião não poderá ter seu valor alterado, mas tão somente editada com o intuito de descaracterizar textos que estejam em desacordo com a lei e a moral.
9.9 O USUÁRIO autoriza o envio e a utilização dos seus Dados Pessoais cadastrais, informados no momento do cadastramento neste Site, por empresas parceiras e/ou do grupo do ReclameAQUI®, bem como se declara ciente e concorda que, ao transmitir e/ou enviar ao ReclameAQUI® quaisquer materiais, informações e/ou dados, estará automaticamente cedendo os seus direitos de uso e divulgação ao ReclameAQUI® e aos demais USUÁRIOS, que poderão utilizá-los livremente, e que está ciente de que também poderá ter suas informações e publicações indexadas em buscadores de Conteúdo, tais como o Google.
9.10 O USUÁRIO poderá publicar reclamações de terceiros, situação em que o USUÁRIO declara e garante que possui autorização expressa e comprovável do terceiro para reclamar em seu nome. Em qualquer caso, o USUÁRIO remetente será o único e exclusivo responsável civil e criminalmente perante o ReclameAQUI® e terceiros, nos termos da lei, por quaisquer reclamações ou reivindicações concernentes à autoria, uso indevido, falta de autorização ou prejuízos relacionados ao uso de referido material. O ReclameAQUI® resguarda o direito de desativar a reclamação caso não seja comprovada a devida autorização do terceiro.
9.11 Caso o ReclameAQUI® venha a ser responsabilizado, demandado judicial ou administrativamente, ou de qualquer forma inquirido pela veiculação ou uso indevido ou não autorizado de materiais, informações e/ou dados de propriedade e titularidade de terceiros, o USUÁRIO, como único responsável por sua remessa ao ReclameAQUI®, poderá ser chamado para responder às acusações ou indagações perante o reclamante, devendo, se o caso, ressarci-lo integralmente pelas perdas e danos daí decorrentes. O ReclameAQUI® se reserva o direito de exercer ação regressiva contra o USUÁRIO responsável pelo Conteúdo, para reaver quaisquer valores ou despesas que venha a incorrer em decorrência de tal responsabilização.
9.12 O ReclameAQUI® não se responsabiliza em nenhuma hipótese, e o USUÁRIO assume de forma integral o risco, de algum outro USUÁRIO e/ou terceiro copiar as informações que tenham sido enviadas e/ou inseridas no Site do ReclameAQUI® para outros fins, mesmo que ilícitos, alheios ou não às atividades do ReclameAQUI®.
9.13 O USUÁRIO que encaminhar qualquer material para inserção no Site, será obrigado perante o ReclameAQUI® a responder perante terceiros por toda e qualquer responsabilidade dele oriunda, de qualquer natureza, seja ela financeira, patrimonial, autoral ou moral.
9.14 Qualquer informação ou material encaminhado, inserido e/ou enviado pelo USUÁRIO ao ReclameAQUI® não poderá jamais ter Conteúdo obsceno, preconceituoso, discriminatório, racista, homofóbico, pornográfico, ofensivo à moral, bons costumes, ética e/ou à legislação em geral, sob pena daquele responder nos termos da lei por perdas e danos causados à terceiros e/ou ao ReclameAQUI®, sem prejuízo das sanções criminais porventura cabíveis.
9.15 O USUÁRIO fica terminantemente proibido de:
(a) utilizar-se das atividades do ReclameAQUI® para fins comerciais, mediante o envio de publicidade, correspondências institucionais, malas diretas, propagandas ou qualquer outro material de natureza semelhante;
(b) utilizar o ReclameAQUI® como ferramenta de captação de clientes ou para promoção de serviços de qualquer natureza, incluindo a oferta de serviços de assessoria, consultoria ou representação para resolução de conflitos de consumo;
(c) enviar quaisquer espécies de arquivos e/ou material com vírus, malware ou qualquer software ou código computacional que possam causar danos ao software/hardware ReclameAQUI® e/ou demais USUÁRIOS, ou buscar revelar qualquer informação do banco de dados a terceiros.
9.16 O ReclameAQUI® reserva-se ao direito de desativar qualquer publicação, mediante notificação ao USUÁRIO:
em decorrência de Ordem Judicial Específica;
quando o objeto da reclamação tenha sido resolvido em instância judicial, nos termos da Cláusula 9.16.1;
em caso de infração aos Termos de Uso, conforme identificado pelos sistemas de moderação automática ou manual do ReclameAQUI®;
conforme previsto no Manual de Moderação do ReclameAQUI®; ou
nos casos de manifesta ilicitude conforme disposto na Cláusula 9.7.3, alíneas (a), (b), (c) e (d), que não exijam Ordem Judicial Específica.
9.16.1 Entende-se por resolvido em instância judicial, cumulativamente, decisões judiciais proferidas em processos de conhecimento, com análise de mérito, julgada integralmente favorável ao Reclamado e transitada em julgado.
9.16.2 Reclamações, ainda que resolvidas em instância judicial, mas que abordem outros problemas não relacionados na decisão judicial, incluindo, mas não limitando a problemas de atendimento, não são passíveis de desativação.
9.17 As reclamações postadas por USUÁRIOS que tenham a única intenção de comunicar insatisfações com a empresa e que esta não possa executar ação alguma para sanar tal insatisfação, seja por falta de objeto ou por proibição do ordenamento jurídico brasileiro, serão passíveis de serem ignoradas pelo sistema de cálculo de Reputação do Site ReclameAQUI®, mantendo-se, porém, a publicação no Site.
9.18 Reclamações Ilegítimas e Fraudes: O ReclameAQUI® reserva-se o direito de desativar reclamações consideradas ilegítimas ou fraudulentas, mediante notificação ao USUÁRIO, nos seguintes casos, entre outros, conforme detalhado em seu Manual de Moderação:
(a) Reclamações Trabalhistas: Reclamações que versem sobre relações de trabalho ou questões de cunho trabalhista, que não se enquadram no escopo de relações de consumo ou comerciais mediadas pela plataforma.
(b) Reclamações de Terceiros sem Autorização: Reclamações postadas por USUÁRIOS em nome de terceiros sem a devida e comprovada autorização, nos termos da Cláusula 9.10.
(c) Casos de Fraude Cometidos pelo Próprio Usuário: Reclamações que apresentem indícios ou comprovação de fraude praticada pelo próprio USUÁRIO (Reclamante) contra o Reclamado ou contra a Plataforma, como, por exemplo, a postagem de informações falsas, simulação de problemas inexistentes, ou tentativa de manipulação da Reputação de empresas. Nesses casos, a responsabilidade civil e criminal é exclusiva do USUÁRIO fraudador, e o ReclameAQUI® poderá tomar todas as medidas legais cabíveis.
(d) Vítimas de Fraude: O ReclameAQUI® diferencia o tratamento de reclamações legítimas de vítimas de fraude (por exemplo, consumidores que foram alvo de golpes). Nestes casos, o ReclameAQUI® envidará esforços para auxiliar a vítima na exposição do problema e na busca por solução, sem que a vítima seja responsabilizada indevidamente pelo ato fraudulento do qual foi alvo.
10. Do Procedimento de Notificação, Contestação e Recurso de Moderação
10.1 O ReclameAQUI® disponibiliza dois mecanismos para solicitação de moderação de Conteúdo:
(a) Para Usuários Reclamados (Empresas): Podem solicitar moderação de Conteúdo através da "Área da Empresa", conforme as regras e procedimentos detalhados no Manual de Moderação.
(b) Para Qualquer Usuário ou Terceiro (Moderação de Conteúdo Irregular): O ReclameAQUI® disponibilizará um "Portal de Moderação" (e, enquanto não estiver disponível, poderá ser utilizado um Chatbot como canal provisório) para que qualquer USUÁRIO ou terceiro possa enviar solicitações de moderação de Conteúdos que considerem irregulares, com o objetivo de atender aos requisitos legais aplicáveis à moderação de conteúdo gerado por terceiros.
10.2 Notificação de Remoção: Em casos de desativação de reclamações ou remoção de Conteúdo, o USUÁRIO será notificado sobre a decisão, com a indicação do motivo e a referência a estes Termos de Uso ou ao Manual de Moderação.
10.3 Procedimento de Contestação: O USUÁRIO notificado sobre a remoção de Conteúdo, ou qualquer USUÁRIO/terceiro que tenha uma solicitação de moderação indeferida, poderá apresentar recurso e contestar a decisão através do "Portal de Moderação" (ou Chatbot, enquanto aplicável). O Portal de Moderação conterá um procedimento próprio e detalhado para análise das contestações, sendo este o canal oficial para tais finalidades.
10.4 Requisitos para Pedidos de Moderação de Conteúdos Irregulares: Para que um pedido de moderação extrajudicial (por qualquer USUÁRIO ou terceiro) seja considerado válido, o solicitante deverá encaminhá-lo especificamente pelos canais disponibilizados nestes Termos de Uso (Portal de Moderação ou Chatbot provisório), e apresentar e comprovar de forma inequívoca a ilicitude do Conteúdo. É necessário, na própria notificação, apresentar uma demonstração mínima e plausível de que o Conteúdo é manifestamente ilícito, e não apenas "falso", "injusto" ou "prejudicial" em sua visão particular e subjetiva.
11. Das Penalidades e Medidas Corretivas
11.1 O descumprimento de quaisquer das cláusulas e condições do presente Termo por parte do USUÁRIO poderá gerar penalidades administrativas a serem impostas pelo ReclameAQUI®.
11.2 Penalidades Gerais Aplicáveis a Usuários Reclamantes e Reclamados:
Sempre que o USUÁRIO, seja ele Reclamante ou Reclamado, praticar uma infração à lei, aos direitos e interesses de terceiros e/ou de outros USUÁRIOS, ou aos termos do presente contrato, as seguintes penalidades poderão ser aplicadas, a critério exclusivo do ReclameAQUI®:
11.2.1. ADVERTÊNCIA: Aplicável em casos de infração considerada leve.
11.2.2. SUSPENSÃO: Suspensão do acesso do USUÁRIO ao Site por um prazo de 90 (noventa) dias, aplicável em casos de infração considerada grave, ou automaticamente no recebimento da terceira advertência.
11.2.3. EXPULSÃO: Bloqueio definitivo do acesso do USUÁRIO, aplicável em casos de infração considerada gravíssima, ou automaticamente no recebimento da terceira suspensão.
11.3 O ReclameAQUI® definirá, a seu livre e exclusivo critério, o grau de gravidade da infração praticada, bem como, no caso da suspensão, o período específico.
11.4 As penalidades acima previstas não eximem o USUÁRIO infrator de responder, se for o caso, civil e criminalmente, por seus atos, perante o ReclameAQUI®, USUÁRIOS e/ou terceiros prejudicados.
11.5 O USUÁRIO poderá recorrer das penalidades de advertência e/ou suspensão, enviando suas razões ao ReclameAQUI®. O ReclameAQUI® possui total autonomia e liberdade para acatar ou não os argumentos apresentados.
11.6 Medidas Específicas Aplicáveis aos USUÁRIOS Reclamados (Empresas):
O ReclameAQUI® realiza auditorias regulares em seus sistemas para identificar e coibir usos indevidos dos serviços disponibilizados por USUÁRIOS Reclamados, visando garantir a conformidade com as regras de uso do Site e a integridade da Reputação.
11.6.1 A auditoria tem como objetivo zelar pela fidedignidade das informações publicadas no Site, analisando a legitimidade de todas as reclamações e os registros relacionados.
11.6.2 Caso seja confirmada alguma ação de um USUÁRIO Reclamado que tenha como objetivo intervir na real experiência dos Reclamantes em suas avaliações, evitar que seu Conteúdo permaneça ativo ou que tais ações causem impacto indevido no cálculo de Reputação, a empresa terá sua Reputação suspensa no ReclameAQUI® (sendo apresentada como "Em Análise" ou "Suspensa"). Esta medida é de segurança e integridade do ecossistema do Site.
11.6.3 A suspensão da Reputação do USUÁRIO Reclamado, referente às infrações descritas em 11.6.2, será aplicada conforme os períodos abaixo:
11.6.3.1 Penalização Leve: 45 dias de Reputação Suspensa. Aplicável em casos em que os indicadores de Reputação da empresa tiveram alguma variação por conta de registro indevido.
11.6.3.2 Penalização Média: 60 dias de Reputação Suspensa. Aplicável em casos em que a quantidade de registros indevidos ultrapassou 10% do montante total de avaliações da aba de 6 meses.
11.6.3.3 Penalização Grave: 90 dias de Reputação Suspensa. Aplicável em casos em que a quantidade de registros foi suficiente para alterar a classificação de Reputação da empresa (Ex: de Ruim para Regular, de Regular para Bom, de Bom para Ótimo, de Ótimo para RA1000, etc).
11.6.3.4 Penalidade Gravíssima: 365 dias de Reputação Suspensa. Casos decorrentes de práticas fraudulentas de natureza sistêmica, orquestradas e com o objetivo de manipular artificialmente a Reputação de empresas ou que ofereçam risco à integridade do ecossistema do ReclameAQUI® e de seus USUÁRIOS.
11.6.4 Caso o problema não seja sanado dentro do prazo de suspensão ou sejam encontradas novas inconformidades, será aplicada nova punição, por novo período.
11.6.5 O ReclameAQUI® reserva-se o direito de suspender a Reputação do USUÁRIO Reclamado para averiguação da veracidade do Conteúdo das Reclamações publicadas, sempre que houver um volume considerável de reclamações que imputam a prática de fraude pela Reclamada, ou quando a integridade da Reputação estiver em risco, sem prejuízo das demais penalidades.
11.6.6 É vedada a divulgação pelo USUÁRIO Reclamado em suas páginas próprias, redes sociais e demais plataformas de Reputação divergente da apresentada no Site, bem como a utilização em desconformidade com a realidade dos fatos de selos e certificações de titularidade do ReclameAQUI®. A divulgação indevida de tais informações, selos e certificações implicará na suspensão da Reputação da empresa e colocação da empresa em análise até que a informação seja corrigida ou suprimida de forma a refletir a exata informação disponibilizada no Site.
11.7 Disposições Gerais sobre Penalidades e Medidas Corretivas:
As penalidades aqui previstas não são exaustivas. O ReclameAQUI® poderá aplicar outras punições específicas a USUÁRIOS (Reclamantes ou Reclamados), incluindo bloqueio, suspensão da Reputação (para Reclamados), desativação de cadastro, e outras medidas necessárias, sempre que existirem suspeitas razoáveis sobre a veracidade, legitimidade ou conformidade de suas informações ou condutas com estes Termos de Uso e o Manual de Moderação. Os USUÁRIOS serão informados sobre os motivos da punição para que possam apresentar sua defesa e contestação, sem prejuízo da manutenção da medida enquanto os motivos não forem devidamente esclarecidos, visando resguardar os demais USUÁRIOS do ReclameAQUI® e a integridade da Plataforma.
12. Do Prazo, Rescisão e Modificação de Cláusulas
12.1 O presente Termo de Uso vigorará por tempo indeterminado ou durante o período em que o ReclameAQUI® estiver disponibilizando os seus serviços via Internet. O ReclameAQUI® no entanto, reserva-se o direito de, a qualquer momento, sem qualquer ônus ou aviso prévio, encerrar suas atividades ou limitar o uso de seus serviços.
12.2 O ReclameAQUI® reserva-se o direito de bloquear o acesso e rescindir de imediato, sem aviso prévio, a prestação dos serviços, toda vez que, a seu exclusivo critério, entender que há indícios de utilização fraudulenta ou ilícita do Site do ReclameAQUI® pelo USUÁRIO, ou que sua conduta comprometa a integridade e segurança do ecossistema da Plataforma.
12.2.1 Inclui-se na presente situação, entre outras, quaisquer indícios - a critério único e subjetivo do ReclameAQUI® - de que o USUÁRIO fraudou ou infringiu o sistema de segurança do Site, fez reclamações em duplicidade para prejudicar o fornecedor ou ente da administração pública cadastrado no Site, ou praticou atos de fraude conforme a Cláusula 9.18 (c).
12.2.2 Poderemos suspender ou encerrar sua conta ou parar de fornecer a você toda ou qualquer parte dos Serviços a qualquer momento e por qualquer motivo, inclusive – sem limitação – se tivermos motivo para acreditar que: (i) você violou estes Termos; (ii) você representa um risco ou possível risco jurídico para nós ou a existência de demanda judicial em face do ReclameAQUI®; (iii) sua conta deva ser removida devido à conduta ilegal; (iv) sua conta deva ser removida devido a inatividade prolongada; ou (v) o fornecimento dos nossos Serviços a você não é mais viável comercialmente (desinteresse comercial). Nós realizaremos esforços razoáveis para notificá-lo por e-mail pelo endereço associado à sua conta ou na próxima ocasião em que você tentar acessar sua conta, dependendo das circunstâncias.
12.2.3 O ReclameAQUI® poderá desativar cadastros de USUÁRIOS que reiteradamente violarem estes Termos de Uso, que pratiquem fraudes comprovadas ou que tenham comportamento considerado prejudicial à integridade do Site e à confiabilidade de suas informações, visando à manutenção de um ambiente justo e seguro para todos os USUÁRIOS.
12.2.4 Também poderá o ReclameAQUI® rescindir de imediato a prestação dos serviços do Site, impedindo inclusive o recadastramento do USUÁRIO que tiver de qualquer maneira agido contra a moral, ética, bons costumes, lei, disposições deste Termo ou, ainda, que tenha sido expulso do Site do ReclameAQUI®.
12.3 Em todos os casos de cessação da prestação dos serviços previstos no presente instrumento, seja por decisão do USUÁRIO ou do ReclameAQUI®, seja por expulsão do USUÁRIO do Site ReclameAQUI®, ou pelo encerramento das atividades da Plataforma, as informações, imagens, textos, arquivos e quaisquer dados referentes ao USUÁRIO serão perdidos em sua totalidade, não cabendo ao ReclameAQUI® qualquer espécie de indenização ou compensação.
12.3.1 O USUÁRIO declara-se ciente e concorda que, após o término da prestação dos serviços, suas informações, opiniões, textos, dados e/ou quaisquer materiais por ele encaminhados ao Site do ReclameAQUI® poderão permanecer no Site e ser utilizados pelo ReclameAQUI®, sem quaisquer ônus para a Plataforma, com a permanência da sujeição desses materiais aos termos do presente instrumento por prazo indeterminado, ou até que o USUÁRIO desligado do ReclameAQUI® solicite expressamente a sua retirada do Site, respeitados os prazo legais necessários para o cumprimento da requisição.
12.4 O ReclameAQUI® reserva-se, ainda, o direito de, a qualquer momento, alterar o disposto neste instrumento. Caso o USUÁRIO continue utilizando os serviços do ReclameAQUI® após a elaboração dos novos Termos de Uso do Site, este terá prosseguimento normal, estando configurada a sua aceitação pelo USUÁRIO.
12.4.1 Caso o USUÁRIO não concorde com qualquer disposição da nova versão dos Termos de Uso do Site, solicitar a desativação de seu cadastro no Site ReclameAQUI®, ficando vedado o seu acesso ao Site.
13. Das Condições Gerais
13.1 O USUÁRIO, ao utilizar os serviços do ReclameAQUI® aceita expressamente todas as cláusulas do presente instrumento, bem como as atividades que existem e que venham a existir no Site do ReclameAQUI®, reconhecendo-as como inocentes, saudáveis, de boa-fé e não-ofensivas, aceitando suas regras, instruções e condições constantes do próprio Site, de forma absoluta e irrestrita, garantindo que não se sentirá de qualquer forma ultrajado, ofendido ou prejudicado pelas mesmas.
13.2 Caso o ReclameAQUI® venha a criar alguma nova atividade, que de alguma forma o USUÁRIO não considere inocente, saudável, de boa-fé ou não-ofensiva ou ainda, que possa eventualmente ofendê-lo ou prejudicá-lo, o USUÁRIO obriga-se a cessar o uso dos serviços.
13.3 Qualquer reclamação judicial ou extrajudicial que venha a ser formulada em face do ReclameAQUI®, em razão de material enviado pelo USUÁRIO, ou descumprimento ou infringência de qualquer cláusula ou disposição constante do presente instrumento, obrigará o USUÁRIO a responder integralmente e, se for o caso, regressivamente, por todas as perdas e danos causados ao ReclameAQUI® e/ou à terceiros, ficando autorizada, desde já a denunciação da lide do USUÁRIO, nos exatos termos do art. 125, II, do Código de Processo Civil.
13.4 O domínio do Site do ReclameAQUI® é exclusivamente o reclameaqui.com.br. Sendo assim, o ReclameAQUI® não se responsabilizará por quaisquer acessos do USUÁRIO à outros domínios, mesmo que tais se apresentem com as mesmas características do ReclameAQUI®.
13.5 O ReclameAQUI® não se responsabiliza nem pelo Conteúdo nem pelas políticas e práticas de privacidade dos sites que apontam para o ReclameAQUI® e daqueles para os quais apontamos.
13.6 O ReclameAQUI® se reserva o direito de modificar a qualquer momento, de forma unilateral, sem prévia ou posterior notificação, os presentes Termos de Uso.
13.6.1 Ao utilizar os serviços do ReclameAQUI®, você aceita as cláusulas e condições do Termo que estiver vigente na data do acesso e, portanto, deve verificá-lo frequentemente ou, previamente, cada vez que visitar o Site.
13.7 O ReclameAQUI® mantém à disposição do USUÁRIO um canal para esclarecimento de dúvidas, sugestões e reclamações relativas aos serviços prestados, através de canais de contato disponibilizado no Site (ex: https://www.reclameaqui.com.br/fale-conosco).
13.8 Para uma maior segurança do ReclameAQUI® e dos USUÁRIOS, é necessário que o USUÁRIO esteja atento aos seguintes pontos:
(a) Nunca forneça sua senha a terceiros. Ela é pessoal e intransferível;
(b) ao criar a sua senha, não utilize senhas óbvias, tais como nome próprio, iniciais, com parentesco, data de nascimento, etc. Procure utilizar letras e números a fim de atender aos padrões e requisitos mínimos de segurança;
(c) caso tenha fornecido a sua senha a terceiros, avise imediatamente o ReclameAQUI® e proceda à alteração de sua senha;
(d) a transmissão de vírus se dá através de e-mails que solicitam a digitação de senhas, ou que possuam informações de cobrança ou contêm arquivo anexado com vírus. Esteja atento e caso desconfie da procedência do e-mail, não abra; e
(e) a transmissão de vírus e de programas destrutivos que podem fazer com que o seu computador divulgue informações pessoais, também se dá comumente através do download de arquivos infectados. Portanto, se você não conhece quem os enviou ou caso você não o tenha solicitado, não efetue o download.
14. Da Lei Aplicável e Foro
14.1 As presentes condições são regidas única e exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil e qualquer discussão judicial que surja tendo por base sua interpretação ou aplicação deverá ser julgada por tribunais brasileiros, estando desde logo eleito o foro da Capital do Estado de São Paulo, por mais privilegiado que outro seja ou possa vir a ser.
Última Atualização: 10 de novembro de 2025.
Empresa verificada
ReputaçãoÓTIMA
